CONDIÇÕES GERAIS DE CONVÊNIO PARA OFERECIMENTO DA PLATAFORMA Bene.com.vc

Cláusula Primeira – Objeto

1.1 Constitui o objeto do presente instrumento a celebração de um convênio (“Convênio”) entre Bene.com.vc e a Conveniada visando à divulgação e, dependendo do caso, o oferecimento dos serviços disponibilizados pela Bene.com.vc, pela Conveniada à sua base de colaboradores.

1.2 A Conveniada declara conhecer o conjunto de serviços oferecidos pela Bene.com.vc, bem como as condições gerais em que os serviços são prestados, desta forma são considerados incorporados a este Convênio as CONDIÇÕES DE USO – BENÊ.COM.BR, bem com os seus respectivos anexos.

1.3 Além de conhecer o conteúdo a Conveniada também adere, na condição de Usuária, às condições previstas no ANEXO I - TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DA CONTA DE PAGAMENTO, concordando, portanto, com a abertura de uma conta de pagamento em seu nome para a utilização durante a vigência deste Convênio.

1.4 A adesão a este Convênio a ao referido ANEXO I - TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DA CONTA DE PAGAMENTO se dá mediante a concordância da Conveniada e a seleção da opção ‘li e concordo’ constante do site da Bene.com.vc. Em caso de não concordar com a integralidade de tais documentos a Conveniada compreende que não deve utilizar ou divulgar qualquer serviço constante da Bene.com.vc.

Cláusula Segunda – Divulgação e Adesão de Novos Usuários

2.1 A Conveniada se compromete a divulgar a todos os seus colaboradores a forma de adesão e os benefícios da utilização dos serviços da Bene.com.vc.

2.2 A divulgação da Bene.com.vc poderá ser feita de forma conjunta ou por meio dos canais internos da Conveniada, mas todo o material de divulgação será produzido ou previamente aprovado pela Bene.com.vc.

2.3 Os custos de divulgação serão suportados com cada uma das partes, a menos que de outra forma venha a ser ajustado por escrito.

2.4 Os colaboradores da Conveniada que aderirem à plataforma Bene.com.vc passarão a usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Bene.com.vc, sendo tal relação inteiramente autônoma e independente da relação entre colaborador e a Conveniada.

Cláusula Terceira – Informações

3.1 Cada uma das partes possui a sua política de privacidade e os seus procedimentos internos relativos à segurança das informações. Sendo que ambas as partes se comprometem a seguir no que for aplicável a legislação brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD).

3.2 A existência deste Convênio não implica em qualquer intercâmbio de informações pessoais dos colaboradores, sendo que os colaboradores, ao aderir às condições de uso da Bene.com.vc, oferecerão ativamente as informações necessárias para que possam usufruir dos benefícios oferecidos pela Bene.com.vc.

Cláusula Quarta – Vigência

4.1 O presente Convênio tem vigência a partir da data em que a Conveniada selecionou o item ‘li e concordo’ e vigorará por prazo indeterminado, a menos que uma das partes opte por encerrá-lo mediante comunicação à outra parte com antecedência de 30 (trinta) dias. Este encerramento é gratuito e isento de multas.

Cláusula Quinta - Alterações

5.1 A qualquer momento a Bene.com.vc poderá promover alterações a este Convênio ou ao ANEXO I - TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DA CONTA DE PAGAMENTO. A Bene.com.vc, sempre que promover alterações a tais condições contratuais, deverá comunicar, por qualquer dos seus canais, à Conveniada. A Conveniada em até cinco dias após tomar conhecimento das alterações e caso não concorde com elas, poderá encerrar gratuitamente este Convênio mediante simples comunicação à Bene.com.vc.

Cláusula Sexta – Foro

6.1 As partes elegem o foro de São Paulo para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Convênio.

CONDIÇÕES DE USO - "Bene.com.vc" CONSIDERAÇÕES INICIAIS

"Bene.com.vc" é um site sob o domínio www.macroplataforma.com.br, de propriedade da MACRO PLATAFORMA LTDA - ME, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 72, CJ 97, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.534-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.636.458/0001-20 , adiante denominada "Bene.com.vc".

As presentes Condições de Uso regulam a relação contratual entre a “Bene.com.vc” e os clientes que utilizam o Site e Aplicativo (“Usuários”), estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto Nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”), bem como Lei Nº 8.078, de 11/09/90 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).

O serviço oferecido pela "Bene.com.vc" consiste em disponibilizar aos colaboradores, clientes, parceiros e/ou associados de empresas cadastradas através do site, um conjunto de ofertas periódicas ou não de produtos ou serviços de empresas parceiras da "Bene.com.vc" ("Parceiros") com condições mais atrativas devido à manutenção e organização de grupo de Usuários interessados ("Serviços"), Estas Condições de Uso (“Termo”) serão aplicáveis, exclusivamente, a todos os usuários e clientes da "Bene.com.vc", e estabelecem as cláusulas e as condições que regem à relação contratual entre a MACRO PLATAFORMA LTDA e o USUÁRIO, sendo que uma vez aceito, mesmo que eletronicamente possui eficácia e validade jurídicas.

É fundamental ler e compreender a integralidade das regras que regulam a utilização do Portal e de seus benefícios.

Ao clicar em “aceitar” o USUÁRIO está legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui descritos. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá aceitar esse Termo e não deverá utilizar o Portal.
Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termo, entre em contato com nosso suporte por meio do formulário de contato.

1. O PORTAL, O APLICATIVO, A CONTA DE PAGAMENTO E EMISSÃO DE CARTÃO

1.1. O Portal e o Aplicativo disponibilizam uma Plataforma virtual de ofertas, descontos e promoções de diversas lojas online (“Lojas Virtuais”) e lojas físicas (“Lojas Físicas”), que são chamadas, em conjunto, de Parcerias.

1.2. O Portal e o Aplicativo não vendem produtos ou serviços, apenas divulgam produtos e serviços fornecidos pelos Parceiros. Assim sendo, não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre Usuários e os Parceiros.

1.3. Ao comprar de um Parceiro, através do Aplicativo ou de um link disponibilizado no Site, você cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com este Parceiro, da qual a "Bene.com.vc" não participa e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.

1.4. A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos Parceiros.

1.5. Você deve confirmar as informações dos anúncios no Portal dos parceiros diretamente no próprio site destes Parceiros. Se houver algum tipo de diferença ou informação divergente de preços ou qualquer outra informação de produtos no Portal e no site dos Parceiros, prevalecerão as informações do site do Parceiro.

1.6. O Usuário poderá entrar em contato com a "Bene.com.vc" através do canal "FALE CONOSCO", caso tenha dúvidas sobre a utilização ou qualquer dúvida sobre este Termo.

1.7. O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua utilização da Plataforma e manter a comunicação com a "Bene.com.vc", o endereço de e-mail cadastrado deverá se manter atualizado, pois este será o canal de comunicação utilizado.

1.8. Além das possibilidades de utilização do Portal e do Aplicativo, este Termo, também contempla as regras de abertura de conta de pagamento e para emissão de cartão pré-pago, as quais constam respectivamente do Anexo I - Termos e Condições de abertura da Conta de Pagamento e do Anexo II Emissão de Cartão. O Usuário poderá contratar cada um dos serviços constantes dos anexos após a leitura e concordância com os textos por meio do clique no item “Li e aceito” de referente a cada um dos anexos.

2. DO OBJETO/ CONDIÇÕES DE USO

2.1. O Usuário obterá os descontos pelo site e poderá adquirir os serviços e produtos diretamente do Parceiro. A "Bene.com.vc" também oferece a oportunidade de obter uma vantagem adicional, que é o CashBack (Dinheiro de Volta), o qual permite resgatar parte do valor gasto em uma compra, diretamente na conta do comprador. Esta oportunidade adicional do CashBack é concedida diretamente pela "Bene.com.vc". O saldo no CashBack é cumulativo, e vai aumentando a cada compra e seu respectivo pagamento confirmado. As regras que determinam a forma de acumulação e utilização do Dinheiro de Volta constam do site e podem ser alteradas a critério da "Bene.com.vc" mediante comunicação ao Usuário.

2.2. Os produtos e/ou serviços serão ofertados através do Site, em nome do Parceiro respectivo, juntamente com informações necessárias quanto aos requisitos para a aquisição dos descontos, vantagens ou solicitações de resgate no caso do CashBack.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO deverão ser verdadeiros, precisos, completos e atuais, cabendo à "Bene.com.vc" a guarda e privacidade das informações.

2.4. A manifestação do Usuário, quando interessado em adquirir o produto e/ou serviço ofertado, deverá se dar no período pré-determinado e condições estabelecidas pelo "Parceiro" e descritas no Site da "Bene.com.vc" na data da aquisição, ficando claro que após o fim do prazo de validade da oferta o usuário não poderá requerer o produto ou serviço nas mesmas condições ofertadas.

2.5. A manifestação de vontade do Usuário será dada pelo simples ato de clicar no botão "Imprimir Voucher", “Obter Benefício”, “Ativar Dinheiro de Volta” ou demais variações que visarem a resgatar o desconto, ou valor em dinheiro no caso do CashBack, de um produto ou serviço através do Site. O Usuário somente clicará em tais botões se concordar com as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

2.6. O voucher de desconto (“Voucher”) impresso pelo Usuário terá um número serial que proporcionará ao Parceiro a possibilidade de verificar a sua autenticidade dentro do Site.

2.7. Este Voucher servirá como identificação do Usuário e reproduzirá todas as condições de uso ou entrega para os produtos ou serviços.

2.8. O Parceiro poderá limitar o número de usuários para a validade de um Voucher de desconto, sendo essa informação compartilhada no Voucher. Nessa situação, ficará sob a responsabilidade do Parceiro avisar ao usuário que seu Voucher passou a ser válido via e-mail ou contato telefônico.

3. DO ACEITE

3.1 - O registro no site pressupõe a leitura, compreensão e aceitação do Termo pelo USUÁRIO, confirmando sua aceitação ao efetuar cadastro.

3.2 - A utilização dos serviços pelos Usuários implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao Termo.

3.3. Este Termo poderá sofrer alterações ou atualizações periódicas. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste termo.

4. CASHBACK (DINHEIRO DE VOLTA)

4.1. A "Bene.com.vc" oferece ao usuário parte do que ele gastou em compras em nossos Parceiros através do Portal e/ou Aplicativo, diretamente em uma conta por ele identificada e informada à Benê.com.br.

4.2. O programa de pontuação e fidelidade de Benê.com.br denomina-se “Cashback” e não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelos Parceiros. Os Parceiros que fazem parte desta modalidade farão com que obrigatoriamente você ative o Cashback para poder usufruir deste benefício. Cada ponto será equivalente a R$ 1,00 (um real), a menos que haja alteração na forma de pontuação, conforme vier a ser comunicado ao USUÁRIO por meio da Plataforma. As restrições e possibilidades de acumulação e resgate dos pontos seguirão as regras aqui estabelecidas e as regras previstas que constem da Plataforma.

4.3. Para que você adquira o direito a usufruir do Cashback, na forma do reembolso de parte do valor gasto em determinada aquisição pelo Portal e/ou Aplicativo, é necessário observar as informações abaixo, definidas de acordo com o tipo de Parceiro envolvido na compra.

4.4. Para obter seu direito ao Cashback nas compras realizadas em Lojas Virtuais, é indispensável que:

a) Efetue o seu cadastro e acesse ao Portal e/ou Aplicativo, com sua senha que é pessoal e intransferível.

b) Ative a opção Cashback que aparecerá sempre que você visualizar um Parceiro que faça parte dessa modalidade. Após ativar a opção do Cashback, você será direcionado ao site do Parceiro, devendo seguir todas as regras e exceções de cada loja/Parceiro.

c) Acumule o saldo confirmado mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) em compras realizadas, de acordo com as regras de acumulação previstas na Plataforma.

d) Os valores de resgate do Cashback são confirmados ou cancelados na sua área ‘Resgates’ em até 90 (noventa) dias após a data da compra. Os valores são confirmados apenas se o Parceiro nos confirmar a conclusão da sua compra, caso contrário serão cancelados.

e) Os valores do seu saldo de CashBack são cumulativos, e vão aumentando a cada compra confirmada. Os valores não estão sujeitos a correção monetária. São valores indicativos dos pontos acumulados e, portanto, não representam um direito de sacar os valores em reais.

f) Para adquirir o direito a receber seu saldo de CashBack, é necessário cumprir os requisitos, acumular saldo em pontos equivalente ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais); e efetuar os procedimentos de solicitação de resgate. Somente após você solicitar o resgate nós teremos o compromisso de permitir que utilize o seu saldo em pontos.

g) Importante: Caso você não efetue nenhum resgate no CashBack da "Bene.com.vc", dentro de cada período de 12 (doze) meses, Seu Saldo expirará e será zerado, e você não poderá mais adquirir o direito a receber os benefícios gerados pelo programa Cashback. Isto é, você deve necessariamente solicitar pelo menos 1 (um) resgate a cada 12 (doze) meses para evitar que seu saldo seja zerado.

h) Uma vez atendidos todos os requisitos aqui descritos o valor referente aos resgates solicitados será convertido em reais e creditado na sua conta, na área Meu Saldo. É necessário que o CPF do titular da conta seja o mesmo CPF cadastrado na "Bene.com.vc.

i) O CashBack é mantido por prazo indeterminado, e pode ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nesta ocasião, os usuários terão um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de cancelamento do CashBack para solicitar o resgate do saldo. Após esse prazo os usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate ao seu saldo, e a "Bene.com.vc" não poderá ser responsabilizada por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos usuários, cujo resgate não houver sido realizado dentro do prazo.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. O Usuário está ciente de que a "Bene.com.vc" não detém a posse nem propriedade dos produtos ou serviços ofertados através do Site, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro, não sendo responsável também pela análise de compra, análise pagamento, análise de recebimento, não tendo desta forma responsabilidade ou ação decisória nos critérios utilizados pelos parceiros, principalmente no que tange às análises do CashBack.

5.2. É de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

5.3. Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados no Portal.

5.4. A "Bene.com.vc" faz todo o possível para manter o Portal sempre atualizado, mas não temos responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Parceiros. Por isso, é sempre importante que você acesse diretamente o site dos Parceiros para confirmar e obter as informações necessárias sobre os produtos e serviços.

5.5. Não nos responsabilizamos por compras efetuadas entre usuários e os Parceiros. Não prestamos garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.

5.6. A "Bene.com.vc" não é responsável por:

a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas dos Parceiros;

b) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Parceiros, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;

c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos Parceiros;

d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e os Anunciantes.

e) Opiniões e reclamações de Usuários sobre os Parceiros, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.

5.7. O Site e o Conteúdo nele disponível poderão conter links para outros websites sem qualquer relação ou ligação com a "Bene.com.vc", não gerando qualquer relação jurídica entre estes. O acesso de eventuais links através do Site é realizado por livre e inteira opção do Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade.

5.8. A "Bene.com.vc" não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias, eventualmente incidentes sobre as atividades dos Usuários ou Parceiros, nos termos do artigo 123 e 110 do Código Tributário Nacional.

6. USUÁRIOS

6.1. A "Bene.com.vc" empenhará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas dos Usuários, porém, caso se dê por intervenção de terceiros alheios ao seu controle, não se responsabilizará pelos eventuais danos causados.

6.2. Para usufruir da oportunidade de resgatar parte do dinheiro da compra, é necessário:
a) Efetuar o cadastro na "Bene.com.vc", sendo que as informações prestadas devem ser exatas, precisas e verdadeiras;
b) Ser direcionado ao site do “Parceiro” através dos links disponibilizados no site da "Bene.com.vc";

6.3. Qualquer tentativa de violar os sistemas ou banco de dados da "Bene.com.vc" importarão, além das sanções aqui previstas por violação do presente termo, nas medidas judiciais cabíveis para indenizações por eventuais danos causados.

6.4.O USUÁRIO deverá informar à "Bene.com.vc" qualquer uso não autorizado de sua senha ou de sua conta, bem como qualquer quebra de sigilo ocorrida.

7. PENALIDADES E CANCELAMENTO DE CADASTRO

7.1. Qualquer usuário que desrespeitar a legislação aplicável ou os compromissos por aqui assumidos estará sujeito às sanções previstas neste termo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

7.2. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a "Bene.com.vc" reserva-se ao direito de investigar e excluir todos os perfis pertencentes a USUÁRIOS, mantendo, em seu banco de dados, as informações constantes nos perfis de seus USUÁRIOS, mesmo após o cancelamento, a fim de instruir eventual investigação e/ou processo judicial, e a seu critério, notificar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos:

7.2.1. Descumprimento de qualquer disposição deste Termo;

7.2.2. Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;

7.2.3. Verificação de cadastro duplicado;

7.2.4. Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;

7.2.5. Constatação fraude ou tentativa de fraude;

7.2.6. Fornecimento incorreto de informações solicitadas, inverídicas ou que se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pela Bene.com.vc.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os elementos ou ferramentas encontradas no Site são de titularidade ou licenciados pela "Bene.com.vc", sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".

8.2. O USUÁRIO não poderá:

a) Transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ameaçador, prejudicial, injurioso ou atos e informações que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade ou opção sexual;

b) Divulgar, transmitir ou disponibilizar conteúdo de titularidade de terceiros ou de qualquer outra forma violar direito autoral, de propriedade industrial e direito de imagem; e

c) Tentar violar sistemas de segurança de informação da "Bene.com.vc", ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet, via o site da "Bene.com.vc".

9. CADASTRO

9.1. O usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos, acatar e cumprir com suas disposições.

9.2. O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante de RH ou representante legal, respeitando as mesmas disposições acima.

10. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Este Termo e quaisquer outras políticas divulgadas pela "Bene.com.vc" no Site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

10.2. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site.

10.3. A incapacidade da "Bene.com.vc" em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula do Termo não representa uma renúncia desse direito ou demais cláusulas.

10.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes Termos virem a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

ANEXO I - TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DA CONTA DE PAGAMENTO

Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); MACRO PLATAFORMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.636.458/0001-20, com sede na Rua Joaquim Floriano, 72, conjunto 97, Itaim Bibi – São Paulo/SP, CEP: 04534-000 ("Bene.com.vc") ; têm entre si, justo e acordado o presente Termo e Condições de Abertura da Conta de Pagamento (“Contrato”), que se regerá de acordo com as regras e condições abaixo.

Os serviços de tecnologia relacionados com soluções de pagamento por meios eletrônicos, gestão e custódia de recursos e outros serviços financeiros, serão prestados em parceria com a empresa: DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., com sede na Avenida Tamboré, 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville – Barueri/SP, CEP:06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Instituição de Pagamento”).

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições de Abertura da Conta de Pagamento”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições aqui estabelecidas.

Por este Contrato, o USUÁRIO declara ter ciência da Política de Privacidade aplicável, cuja versão atualizada encontra-se disponível pelo link: https://app.Bene.com.vc/politica.php.

A utilização do Sistema de Pagamentos e/ou a realização de uma Transação será interpretada como aceite pleno a este Contrato.

A "Bene.com.vc" poderá alterar periodicamente as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

A versão atualizada deste Contrato poderá ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO, pela Plataforma ou mediante acesso ao link: https://app.Bene.com.vc/termos.php.

1. Definições

1.1. Todas as definições que constam do corpo do Contrato são aplicáveis a este documento, e, além delas, serão aplicáveis também as seguintes definições:

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema de Pagamentos e criação da Conta de Pagamento.

“Conta de Pagamento”: Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela Instituição de Pagamento.

“Contrato”: este Termos e Condições de Abertura da Conta de Pagamento, que é um contrato eletrônico cuja versão atualizada encontra-se disponível na Plataforma e no link https://app.Bene.com.vc/termos.php.

“Disputa”: procedimento de análise realizado pela "Bene.com.vc" em razão de solicitações de cancelamento das Transações realizadas pelo USUÁRIO, não aplicáveis nos casos de Transações por PIX.

“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela "Bene.com.vc" na Plataforma, para a realização de Transações e utilização do Sistema de Pagamentos pelo USUÁRIO.

“Plataforma”: site na internet https://Bene.com.vc e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponível ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades.

“PIX”: arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil.

“Política de Privacidade”: política disponível em https://app.Bene.com.vc/politica.php, que dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO em decorrência da utilização do Sistema de Pagamentos, e que é parte integrante deste Contrato.

“Serviços”: serviços prestados pela "Bene.com.vc" ao USUÁRIO, individualmente ou por intermédio da Instituição de Pagamento, para abertura da Conta de Pagamento, gestão e custódia de recursos e disponibilização das Funcionalidades para realização das Transações.

“Sistema de Pagamentos”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO.

“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Fornecedores que não possuem vínculo com a "Bene.com.vc".

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema de Pagamentos; ou o resgate de recursos mantidos na Conta de Pagamento.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou física que, ao aderir a este Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema de Pagamentos.

2. Objeto

2.1. Este documento regula a prestação de Serviços de tecnologia, pela "Bene.com.vc" ao USUÁRIO, individualmente ou por intermédio da Instituição de Pagamento, para:

(i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema de Pagamentos;

(ii) criação de Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO, habilitando-o a realizar Transações; e

(iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, de titularidade do USUÁRIO.

2.2. Por meio da Plataforma – e conforme disponibilidade – , o USUÁRIO poderá utilizar as Funcionalidades para:

(i) carregamento, movimentação e resgate dos recursos disponíveis em sua Conta de Pagamento;

(ii) consultar o saldo da Conta de Pagamento e extrato das Transações;

(iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta de Pagamento;

(iv) efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, TEF, DOC ou PIX);

(v) realizar saques em casas lotéricas, ATMs e USUÁRIOs autorizados, conforme disponibilidade;

(vi) emitir boletos bancários para liquidação em sua Conta de Pagamento, após o pagamento;

(vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo;

(viii) realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras; dentre outras Funcionalidades disponíveis

2.2.1. As Funcionalidades disponíveis na Plataforma poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas ou modificadas.

2.3. Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4. A "Bene.com.vc" e/ou a Instituição de Pagamento poderão subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema de Pagamentos, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

2.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que, em se tratando de Serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento não poderão ser responsabilizadas ou assumirão qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização das Funcionalidades; não garantindo a manutenção do Sistema de Pagamentos e das Funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

2.5.1. A "Bene.com.vc" também não será responsável pela:

(i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO;

(ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional;

(iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou

(iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma

3. Credenciamento ao Sistema de Pagamentos

3.1. O credenciamento ao Sistema de Pagamentos será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2. Para utilização do Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas na Plataforma, sendo, no mínimo:

(a) Para pessoa física deverão ser fornecidos: nome completo, número de inscrição no CPF/MF válido e ativo, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, filiação e endereço completo; e

(b) Para pessoa jurídica deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, endereço de e-mail, número de telefone, endereço, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

3.2.1. A Instituição de Pagamento, diretamente ou por solicitação da "Bene.com.vc", poderá limitar a utilização dos Serviços, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema de Pagamentos para realização de Transações em valor e quantidade superior aos limites estabelecidos, a "Bene.com.vc" poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3. Na hipótese de a "Bene.com.vc" verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Instituição de Pagamento, diretamente ou por solicitação da "Bene.com.vc", poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema de Pagamentos e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.4. A "Bene.com.vc" poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados.

3.3.1. A "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos Serviços que integram o Sistema de Pagamentos, caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas, incorretas ou desatualizadas.

3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do cadastro ou primeiro acesso ao Sistema de Pagamentos, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

3.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à BENÊ, outros USUÁRIOS, a Instituição de Pagamento e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema de Pagamentos.

3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a "Bene.com.vc"; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5. Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:

(i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou

(ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1. Em razão da natureza dos Serviços prestados, a "Bene.com.vc" não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.6. É vedada a utilização do Sistema de Pagamentos e a realização das Transações para a celebração de negócios:

(i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira;

(ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito;

(iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente;

(iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou

(v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à BENÊ, Instituição de Pagamento, seus parceiros, demais USUÁRIOS, Fornecedores ou terceiros.

3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

3.8. A Instituição de Pagamento, diretamente ou por solicitação da "Bene.com.vc", poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema de Pagamentos sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema de Pagamentos, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. Conta de Pagamento

4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento de sua titularidade, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

4.1.1. O simples preenchimento do Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após:

(i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e

(ii) a realização de qualquer Transação no Sistema de Pagamentos.

4.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema de Pagamentos, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros em seu favor, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;

(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros em favor do USUÁRIO diretamente para a conta corrente indicada pela "Bene.com.vc", mediante operações de TEF, DOC, TED ou PIX;

(c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema de Pagamentos;

(d) Depósito em espécie, através de lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados, conforme disponibilidade;

(e) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito;

(f) Recebimento como instituição destinatária de recursos objeto de débito automático em conta de pagamento de instituição depositária conforme especificado abaixo; e

(g) Realização de transferência por meio do PIX e/ou recebimento de recursos em razão de pagamentos instantâneos realizados por meio do PIX.

4.2.1. Às Transações de pagamentos instantâneos pelo PIX, serão aplicáveis as obrigações e condições previstas adiante no “Anexo – Pagamentos Instantâneos”, que é parte integrante deste Contrato, as quais o USUÁRIO deverá observar e cumprir.

4.2.2. A Instituição de Pagamento e/ou a "Bene.com.vc" poderão, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

4.2.3. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, exceto se as regras aplicáveis à modalidade de Transação prever um prazo diferente, os recursos estarão disponíveis em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

4.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos pelo Sistema de Pagamentos irão indicar como beneficiário a Instituição de Pagamento, que, após o recebimento dos recursos, irá realizar o carregamento da Conta de Pagamento.

4.3.1. O USUÁRIO poderá gerar boleto bancário através da Plataforma com a finalidade exclusiva de carregamento da Conta de Pagamento.

4.3.2. No momento do pagamento de um boleto bancário emitido pelo Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá, obrigatoriamente:

(a) Conferir se todos os campos (valor, data de vencimento e beneficiário/sacado) foram preenchidos de forma adequada;

(b) Analisar o boleto bancário de modo a se certificar de que não existem erros de linguagem ou falhas na formatação;

(c) Verificar se o boleto bancário foi enviado e/ou recebido em conformidade com o padrão estabelecido;

(d) Analisar o código de barras, a fim de confirmar se está integralmente preenchido, sem lacunas ou falhas;

(e) Sendo possível, o USUÁRIO deverá, no momento do pagamento do boleto bancário, optar pela leitura automática do código de barras;

(f) Validar os 03 (três) primeiros dígitos do código de barras correspondem ao número da respectiva instituição que emitiu o boleto bancário, cujo número de compensação pode ser consultado no site da Febraban;

(g) Conferir se a logomarca impressa no boleto bancário coincide com a instituição emissora;

(h) Verificar se os dígitos finais do código de barras correspondem ao valor do boleto bancário; e

(i) Confirmar o CNPJ do cedente; o número de agência e conta do beneficiário; os dados e endereço do beneficiário; o valor; e data de vencimento.

4.3.3. Sem prejuízo de todas as obrigações acima listadas, no momento do pagamento do boleto bancário, o USUÁRIO deverá, também, conferir todos os dados constantes da tela de confirmação/demonstrativo de pré-operação.

4.3.4. Em caso de suspeita de fraude, o USUÁRIO não efetuará o pagamento do boleto bancário e, imediatamente, comunicará a "Bene.com.vc".

4.3.5. O USUÁRIO se declara ciente de que a ocorrência de fraudes diante da não observância das recomendações acima serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

4.3.6. O USUÁRIO se compromete a isentar a "Bene.com.vc" de toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, decorrente do pagamento de boletos bancários gerados pelo Sistema de Pagamentos, em caso de ocorrência de fraudes alheias à sua emissão.

4.4. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema de Pagamentos, dentre os quais:

(a) Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados ao Sistema de Pagamentos;

(b) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema de Pagamentos;

(c) Carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível;

(d) Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, se disponíveis;

(e) Pagamento de débitos do USUÁRIO, a seu pedido, por meio das Funcionalidades ou débito para pagamento de terceiros indicados pelo USUÁRIO, conforme especificado abaixo;

(f) Saques em ATMs, casas lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes credenciados, conforme disponibilidade;

(g) Recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, aplicativos de transporte, dentre outros disponíveis na Plataforma; e

(h) Realização de transferência por meio do PIX.

4.4.1. A Instituição de Pagamento e/ou a "Bene.com.vc" poderão, a qualquer momento, estipular outras formas de resgate/transferência, mediante informação disponibilizada na Plataforma.

4.4.2. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito da Plataforma será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

4.4.3. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contados da realização da Transação.

4.4.4. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas quando:

(i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento;

(ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou

(iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.5. A Instituição de Pagamento, diretamente ou por solicitação da "Bene.com.vc", poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela BENÊ ou pela Instituição de Pagamento.

4.5.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela Instituição de Pagamento, diretamente ou por solicitação da "Bene.com.vc", com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

4.6. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013,

(i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Instituição de Pagamento;

(ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Instituição de Pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Instituição de Pagamento;

(iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Instituição de Pagamento; e

(iv) não compõem o ativo da Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.7. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta de titularidade da Instituição de Pagamento não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

4.7.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

4.8. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Instituição de Pagamento recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4.9. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da "Bene.com.vc" e da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus.

4.10. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema de Pagamentos, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

4.10.1. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo, a "Bene.com.vc" não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado

4.11. O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade.

4.12. O USUÁRIO poderá autorizar a "Bene.com.vc" a realizar débitos em sua Conta de Pagamento para o pagamento de obrigações com terceiros com quem mantenha relação comercial, devendo o USUÁRIO formalizar por escrito ou por meio eletrônico indicando, dentre outras informações que vierem a ser solicitadas: a conta que será debitada, valor, condições e prazo da autorização de débito.

4.13. Caso a autorização de débito seja informada pelo USUÁRIO perante a instituição destinatária dos recursos, a solicitação deverá observar os procedimentos e prazo previstos na legislação aplicável e a instituição destinatária deverá informar a "Bene.com.vc" com 15 (quinze) dias de antecedência, devendo indicar valor, condições e prazo para a efetivação do débito.

4.14. A "Bene.com.vc", conforme orientação da Instituição de Pagamento, acatará a solicitação de autorização de débito, de acordo com as condições informadas pelos outros credores do USUÁRIO, caso haja recursos disponíveis na Conta de Pagamento.

4.15. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da autorização de débito, diretamente perante a "Bene.com.vc".

4.16 A solicitação de cancelamento formalizada por meio de uma instituição destinatária dos recursos somente será efetivada quando enviada à Instituição de Pagamento com 02 (dois) dias úteis de antecedência.

4.17 O encerramento da Conta de Pagamento, por qualquer motivo, ensejará no cancelamento automático da autorização de débito.

4.18. A autorização de débito poderá não estar disponível no momento da adesão a estas condições gerais pelo USUÁRIO, e poderá ser disponibilizada posteriormente.

4.19. A "Bene.com.vc" manterá os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua autenticidade e do seu eventual cancelamento, bem como outras declarações ou documentos relacionados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do término do prazo da autorização.

5. Cancelamento das Transações

5.1. A Transação poderá ser cancelada sempre que:

(i) tiver sido processada incorretamente, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação;

(ii) for recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos ou instituição financeira correspondente;

(iii) for realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato; ou

(iv) houver suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.3. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre USUÁRIOS no âmbito do Sistema de Pagamentos deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a "Bene.com.vc" estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.

5.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação e caso ainda não tenha havido a transferência de recursos; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a "Bene.com.vc" solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.4.4. Caberá à "Bene.com.vc" e à Instituição de Pagamento, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente, sem a necessidade de novo aviso.

5.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a Instituição de Pagamento, diretamente ou por solicitação da "Bene.com.vc", poderá, dentre outras medidas:

(i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e

(ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

5.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, quando:

(i) for constatada sua duplicidade;

(ii) houver a indicação de informações incompletas, incorretas ou imprecisas;

(iii) forem constatados indícios de irregularidade ou fraude;

(iv) nos demais casos previstos neste Contrato.

5.7. No caso de Transações PIX, as regras de Disputa aqui estabelecidas não serão aplicáveis. Em seu lugar, vale o previsto no documento Regra para Pagamentos Instantâneos anexo.

6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a "Bene.com.vc", em conformidade com estas disposições, mediante solicitação à Instituição de Pagamento, terá o direito de:

(i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos em razão dos Serviços ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e

(ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO, de qualquer natureza.

6.2. A retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, será realizada nas seguintes hipóteses:

(a) Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação ou pelo uso inadequado do Sistema de Pagamentos;

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, penhora, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela "Bene.com.vc" para que proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à "Bene.com.vc".

7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos por este Contrato, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à "Bene.com.vc" via Sistema de Pagamentos.

7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento, descontadas eventuais tarifas aplicáveis à Transação.

7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema de Pagamentos ou no sistema bancário, a "Bene.com.vc" poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou ser dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade para o ressarcimento das despesas de manutenção incorridas, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em Conta de Pagamento por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada mediante aviso prévio de 03 (três) dias úteis.

8. Remuneração da "Bene.com.vc"

8.1. Em contrapartida à prestação dos Serviços de tecnologia que integram o Sistema de Pagamentos, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à "Bene.com.vc" ou à Instituição de Pagamento as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores disponíveis para consulta na Plataforma.

8.2. O USUÁRIO pagará:

(i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema de Pagamentos;

(ii) tarifa de saque dos recursos;

(iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento;

(iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e

(v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser contratados e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.3. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a "Bene.com.vc" poderá, alternativamente e mediante solicitação à Instituição de Pagamento:

(i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou

(ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

8.3.1. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema de Pagamentos, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

8.4. A "Bene.com.vc" ou a Instituição de Pagamento (conforme o caso) poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO por e-mail ou divulgando previamente na Plataforma.

8.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a "Bene.com.vc“ , mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

8.5. A "Bene.com.vc", isoladamente ou juntamente com a Instituição de Pagamento, poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.6. O USUÁRIO concorda que a "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento, a seu exclusivo critério, poderão alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

9. Prazo de Vigência e Término

9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

9.2. Este Contrato será extinto a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante solicitação pela Plataforma.

9.2.1. Uma vez solicitado o encerramento, a "Bene.com.vc" irá verificar, em até 05 (cinco) dias úteis, a existência de eventual saldo existente para repasse ao USUÁRIO e encerramento do Contrato.

9.3. Este Contrato será extinto a qualquer momento pela "Bene.com.vc", mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO.

9.3.1. O Contrato poderá ser extinto pela "Bene.com.vc" caso, após devidamente notificado quanto à inatividade da Conta de Pagamento, o USUÁRIO deixe de cumprir com as regras e prazos de ativação indicados na respectiva notificação.

9.4. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

9.5. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de:

(i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou

(ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

9.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema de Pagamentos será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da "Bene.com.vc", da Instituição de Pagamento, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

10. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a "Bene.com.vc" ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) descontar os respectivos valores do saldo existente na Conta de Pagamento ou de créditos do USUÁRIO.

10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento de boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitos à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a "Bene.com.vc" não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pela Plataforma está sujeita à aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a "Bene.com.vc" de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema de Pagamentos, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema de Pagamentos.

10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a "Bene.com.vc" de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a "Bene.com.vc", a Instituição de Pagamento ou empresas coligadas ou integrantes do mesmo grupo econômico em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

10.6.1. A "Bene.com.vc", mediante solicitação à Instituição de Pagamento, poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10.7. A "Bene.com.vc" possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

10.8. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual da Plataforma e suas Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da "Bene.com.vc" ou a ela fora licenciada, estando o USUÁRIO autorizado ao uso das Funcionalidades que integram o Sistema de Pagamentos durante o prazo de vigência deste Contrato, exclusivamente, na forma dos termos e condições ora estabelecidos.

10.8.1. É vedado ao USUÁRIO:

(i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades;

(ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares;

(iii) copiar os dados extraídos do Sistema de Pagamentos, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento de sua titularidade.

10.9. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da BENÊ ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

11. Serviços de Terceiros

11.1. A "Bene.com.vc", diretamente ou por intermédio da Instituição de Pagamento, poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a contratação de diversos serviços e produtos, quando disponíveis na Plataforma.

11.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a "Bene.com.vc" é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

11.2.1. Serão disponibilizadas na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

11.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, poderão ser exigidos pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

11.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a "Bene.com.vc", a Instituição de Pagamento, suas empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, não possuem qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

11.3.1. A "Bene.com.vc" não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

11.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a BENÊ não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

11.3.3. Além disso, a "Bene.com.vc" não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

12. Disposições Gerais

12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema de Pagamentos, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

12.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a "Bene.com.vc" a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro, Conta BENÊ, conta corrente e Transações realizadas nos sistemas, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

12.3. O USUÁRIO autoriza a "Bene.com.vc" a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

12.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a "Bene.com.vc" ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário, caso não haja restrição devidamente registrada pelo USUÁRIO nos canais correspondentes e junto a "Bene.com.vc" .

12.5. A "Bene.com.vc" e a Instituição de Pagamento irão auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

12.6. A omissão ou tolerância da "Bene.com.vc" em exigir o estrito cumprimento do presente Contrato, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

12.7. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente instrumento venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Contrato, que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

12.8. A "Bene.com.vc" poderá, a qualquer momento e mediante aviso prévio na Plataforma, prestar os serviços de pagamento atualmente prestados pela Instituição de Pagamento, diretamente ou por meio de outra empresa semelhante.

12.9. As Partes elegem o Foro da capital do estado em que residir o USUÁRIO como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO II - EMISSÃO DE CARTÃO

Por este instrumento particular, de um lado, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Contrato (“PORTADOR”); e, do outro lado, MACRO PLATAFORMA LTDA. ("Bene.com.vc"), em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville – Barueri/SP, CEP:06460-000 (“EMISSORA”); têm entre si, justo e acordado o quanto segue:

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com o Contrato de Emissão de Cartão”, o PORTADOR estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato.

A "Bene.com.vc" poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério; podendo o PORTADOR, caso não concorde com a modificação, encerrá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

Este Contrato é aplicável para as Transações realizadas por meio do Cartão, de acordo com o saldo mantido na Conta de Pagamento do PORTADOR perante o Sistema.

O PORTADOR, ao solicitar a emissão do Cartão, declara ter previamente lido e concordado integralmente com este Contrato.

Qualquer dúvida em relação a este Contrato ou sobre a realização de Transações no Sistema poderá ser dirimida por meio dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

A versão atualizada deste Termo poderá ser consultada a qualquer momento pelo PORTADOR na Plataforma ou outro meio disponível pela "Bene.com.vc".

1. Definições

1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

“Bacen”: Banco Central do Brasil.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo PORTADOR na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e para a emissão do Cartão.

“Bandeira”: instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela Emissora e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.

“Cartão”: cartão físico ou virtual, identificado com a marca da "Bene.com.vc" e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do PORTADOR, emitido pela Emissora na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.

“Conta Vinculada ao Cartão”: conta de pagamento pré-paga, de titularidade do PORTADOR, mantida junto à Emissora para possibilitar a realização de Transações com Cartão.

“Emissora”: Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., emissora do Cartão, administradora e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil.

“Estabelecimentos”: fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.

“Plataforma”: conjunto de serviços e tecnologia disponível por meio do site na internet e por meio do aplicativo para dispositivos móveis, que será disponibilizada pela "Bene.com.vc" aos PORTADORES.

“PORTADOR”: pessoa física portadora do Cartão emitido pela EMISSORA, apta a realizar Transações de acordo com as regras previstas neste Contrato.

“Saldo”: valor disponível na Conta de Pagamento no momento da consulta e/ou da utilização pelo PORTADOR em Transações.

“Senha”: senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização do Cartão, exclusivamente pelo US PORTADOR UÁRIO.

“Sistema”: arranjo de pagamento, cujas regras e procedimentos para emissão do Cartão e credenciamento dos Estabelecimentos são instituídas pela EMISSORA.

“Tarifas”: valores cobrados pela "Bene.com.vc" por qualquer Serviço ou Transação relacionada ao Cartão.

“Transação”: toda e qualquer operação por meio da qual o PORTADOR utilize o Cartão, para realizar transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela "Bene.com.vc" ao PORTADOR.

2. Emissão do Cartão

2.1. Ao solicitar a emissão do Cartão, além da Conta de Pagamento aberta no Sistema, o PORTADOR reconhece e autoriza a abertura de uma conta de pagamento pré-paga, de sua titularidade junto à Emissora, para possibilitar a realização de Transações com Cartão.

2.2. A utilização do Cartão é condicionada à disponibilidade de Saldo na Conta de Pagamento Vinculada ao Cartão.

2.3. A emissão do Cartão está condicionada ao Cadastro do PORTADOR no Sistema, e à posterior aprovação expressa pela "Bene.com.vc" e Emissora.

2.4. Para fins de cumprimento das normas do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la, o PORTADOR reconhece e concorda que a Emissora poderá:

(a) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do PORTADOR;

(b) Realizar a verificação da condição do PORTADOR de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;

(c) Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do PORTADOR; e

(d) Monitorar as operações realizadas pelo PORTADOR com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes eventuais operações ou situações suspeitas.

2.5. No processo de emissão do Cartão, o PORTADOR deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que para a emissão do Cartão, a "Bene.com.vc" poderá solicitar dados cadastrais, informações e documentos complementares àqueles fornecidos quando do Cadastro para a abertura da Conta de Pagamento no Sistema. Caberá à Emissora adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.

2.5.1. Os dados cadastrais fornecidos pelo PORTADOR deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o PORTADOR o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Emissora ou pela "Bene.com.vc", sob pena

(i) de restrições à utilização do Cartão;

(ii) suspensão do Cartão; e/ou

(iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.

2.5.2. Caso a Emissora e/ou a "Bene.com.vc" verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do PORTADOR, poderão solicitar ao PORTADOR que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar o Cartão do PORTADOR.

2.6. O PORTADOR, no momento da emissão do Cartão, será informado do número de identificação de sua Conta Vinculada ao Cartão, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.

2.6.1. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do PORTADOR quanto à emissão do Cartão e implica a plena aceitação deste Contrato.

2.7. A "Bene.com.vc" e a Emissora poderão, a seu exclusivo critério, negar a emissão do Cartão ao PORTADOR, de acordo com as regras previstas neste Contrato.

3. Transações com Cartão

3.1. O Cartão poderá ser utilizado como um instrumento de pagamento pré-pago.

3.1.1. O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.

3.1.2. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta Vinculada ao Cartão. Caso não haja Saldo suficiente na Conta Vinculada ao Cartão para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.

3.1.3. O uso do Cartão é formalizado com a apresentação ao Estabelecimento com a utilização de Senha ou nas situações em que o PORTADOR tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.

3.1.4. O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.

3.1.4.1. Caberá ao PORTADOR verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. A "Bene.com.vc" e a Emissora não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo PORTADOR em caso de negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão por parte dos Estabelecimentos. O PORTADOR reconhece e concorda que a "Bene.com.vc" e a Emissora não têm qualquer ingerência sobre as decisões de recusa e/ou restrição para aceitação do Cartão, por qualquer que seja o motivo.

3.1.4.2. Da mesma forma, a "Bene.com.vc" e a Emissora não serão responsáveis pela entrega, qualidade, quantidade, defeitos dos bens ou serviços adquiridos ou prestados nos Estabelecimentos, ou por qualquer diferença de preço. Quaisquer reclamações relacionadas aos eventos listados nesta cláusula deverão ser enviadas diretamente ao Estabelecimento.

3.1.5. O Cartão também poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira. Previamente à utilização do Cartão, o PORTADOR deverá habilitar esta função por meio da Plataforma.

3.1.5.1. O uso do Cartão na função internacional, está sujeito à cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.

3.1.5.2. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.

3.1.5.3. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Emissora. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.

3.1.6. Caso o PORTADOR queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O PORTADOR deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar a "Bene.com.vc“ , caso seja solicitado. A Emissora, na qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras realizadas presencialmente com os Cartões.

3.1.7. Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o PORTADOR deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Emissora e a "Bene.com.vc“ . Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem compras efetuadas pela internet ou pelo telefone.

3.1.8. A Emissora apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da conta vinculada ao Cartão referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.

3.2. O PORTADOR poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. A "Bene.com.vc" e a Emissora não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual a "Bene.com.vc" e a Emissora não possuem qualquer ingerência.

3.3. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá da solicitação do PORTADOR, e irá ensejar na cobrança de Tarifa de emissão pela "Bene.com.vc“ .

3.4. O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na forma previstas neste Contrato.

3.5. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Nesse caso, os dados pessoais do PORTADOR serão compartilhados de acordo com este Contrato e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento.

3.5.1. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o PORTADOR deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do PORTADOR, serão compartilhados dados entre a "Bene.com.vc" ou a Emissora e a carteira digital.

4. Saques com Cartão

4.1. Por meio do Cartão, o PORTADOR poderá realizar saques de valores em espécie, no Brasil ou no exterior, nas redes credenciadas da Emissora.

4.2. Para a realização dos saques, a "Bene.com.vc" e/ou a Emissora poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderão estabelecer a cobrança de Tarifas.

4.3. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às Tarifas para a realização de saques. Neste mesmo sentido, no caso de saques no exterior, além das Tarifas e dos tributos aplicáveis, poderão incidir outras taxas cobradas diretamente pelas empresas responsáveis pelos terminais de caixa eletrônico.

4.4. Os saques apenas serão autorizados se houver Saldo disponível na Conta de Pagamento superior ao valor do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais, se houver. Caso o valor total do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais eventualmente aplicáveis, seja maior que o Saldo disponível na Conta de Pagamento, o saque será recusado.

4.5. Caso o saque não seja efetivado (por exemplo, em caso de não liberação de cédulas), o PORTADOR deverá contatar diretamente a rede credenciada da Emissora, que avaliará o ocorrido. Após contato com a rede credenciada, o PORTADOR deverá encaminhar para a BENÊ o protocolo emitido pela rede credenciada para verificar qual foi a decisão sobre o ocorrido.

4.6. A "Bene.com.vc" e a Emissora não possuem qualquer responsabilidade com relação a eventuais problemas ocorridos no momento do saque, os quais são de exclusiva responsabilidade da rede credenciada.

5. Contestação das Transações

5.1. O PORTADOR poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados no Cartão, a qualquer momento.

5.2. Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor da Transação será automaticamente debitado do Saldo disponível no Cartão. Se, por qualquer motivo, a Transação não for concluída, o valor será estornado para a conta vinculada ao Cartão, após confirmação do cancelamento pelo Estabelecimento, e passará a compor novamente o Saldo.

5.2.1. Caso o PORTADOR não reconheça e/ou discorde do lançamento de determinada Transação com Cartão, conforme identificado no extrato, deverá contatar a "Bene.com.vc" via Central de Atendimento, para contestá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta Vinculada ao Cartão. As contestações de Transações concluídas via Cartão estão sujeitas aos procedimentos de resolução de disputas, aos prazos e às normas estabelecidas pela Bandeira.

5.2.1.1. No caso de contestação de compras presenciais nos Estabelecimentos, a Emissora iniciará o processo de resolução da disputa por desacordo comercial entre o PORTADOR e o Estabelecimento, que observará procedimentos e prazos específicos, estipulados pela Bandeira.

5.2.1.2. Quando o PORTADOR não reconhecer uma compra virtual lançada no seu extrato, a Emissora abrirá processo de contestação (chargeback) junto à Bandeira, que igualmente analisará a solicitação conforme procedimentos e prazos estabelecidos.

5.2.2. A "Bene.com.vc" e a Emissora não terão qualquer ingerência sobre a análise ou resultado das contestações formuladas pelo PORTADOR.

6. Segurança do Cartão

6.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o PORTADOR deverá:

(a) Sempre manter o Cartão em local seguro. O PORTADOR isenta a "Bene.com.vc" e a Emissora de qualquer responsabilidade pelo eventual uso do Cartão por qualquer Terceiro que não o PORTADOR;

(b) Sempre guardar e conservar os dados de segurança e/ou a Senha do Cartão de forma segura;

(c) Memorizar a Senha do Cartão e não a anotar em qualquer meio, físico ou digital;

(d) Não exibir os dados do Cartão em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais.

(e) Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança e/ou a Senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento e de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela BENÊ ou pela Emissora; e

(f) Nunca permitir que qualquer pessoa que não o PORTADOR utilize o Cartão.

7. Responsabilidade do PORTADOR pelo Cartão

7.1. O PORTADOR é o único e exclusivo responsável perante a "Bene.com.vc“ , a Emissora e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a utilização do Cartão por terceiros. O PORTADOR não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do PORTADOR.

7.2. O PORTADOR será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas com o Cartão mediante uso de Senha.

7.3. O PORTADOR deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. A "Bene.com.vc" e a Emissora não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo PORTADOR ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

7.4. O Cartão, em hipótese alguma, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Contrato, ou em desrespeito às normas da Bandeira ou à legislação aplicável.

7.4.1. É vedado o uso do Cartão para:

(i) a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; e

(ii) qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

7.5. O PORTADOR deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que a "Bene.com.vc" ou a Emissora possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.

8. Roubo, Furto, Extravio ou Perda do Cartão

8.1. O PORTADOR deverá comunicar a "Bene.com.vc", via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que a "Bene.com.vc" providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento do Cartão perante a Emissora. Até que seja feita a comunicação, o PORTADOR permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.

8.2. Caso seja solicitado, o PORTADOR deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca roubo ou furto do Cartão, conforme o caso. Nos casos em que o PORTADOR tenha agido de má-fé, o PORTADOR será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Cartão, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.

8.3. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão e uma nova via do Cartão ensejará na cobrança de Tarifa específica pela "Bene.com.vc“ .

8.4. O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo PORTADOR caso seja recuperado.

9. Bloqueio do Cartão

9.1. Caso o PORTADOR seja detentor de Cartão e venha a digitar a Senha incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado de forma automática, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao PORTADOR. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do PORTADOR à Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da BENÊ.

9.2. A Emissora poderá suspender preventivamente o uso do Cartão, sem necessidade de aviso prévio:

(i) caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição deste Contrato, das regras da Bandeira ou da legislação aplicável;

(ii) caso o PORTADOR deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade;

(iii) após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo PORTADOR à "Bene.com.vc" ; e

(iv) nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente.

9.3. O PORTADOR reconhece e concorda que o Saldo disponível na conta vinculada ao Cartão é passível de bloqueio por ordem judicial.

10. Canais de Atendimento

10.1. A "Bene.com.vc" disponibilizará ao PORTADOR canais de atendimento que permitam solicitar o Cartão, informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do Cartão.

10.2. O canal de atendimento disponível por telefone é: 0800 080 1123 (“Central de Atendimento”).

10.3. O PORTADOR autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a BENÊ via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa da "Bene.com.vc" ou da Emissora em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos pelo PORTADOR em face da "Bene.com.vc" ou da Emissora.

11. Uso dos Dados Pessoais

11.1. O PORTADOR declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade disponibilizadas na Plataforma da "Bene.com.vc“ , em que constam as formas de tratamento dos dados do PORTADOR.

11.2. Ao concordar com as Políticas de Privacidade e com este Contrato, o PORTADOR concorda e autoriza a "Bene.com.vc" e a Emissora a:

(a) Usar os dados pessoais do PORTADOR de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);

(b) Coletar e armazenar a imagem do PORTADOR e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo PORTADOR referentes ao uso do Cartão;

(c) Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do PORTADOR com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Emissora para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;

(d) Armazenar dados pessoais do PORTADOR em base de dados da Emissora e/ou de seus prestadores de serviço para fins de:

(i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais;

(ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais;

(iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e

(iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas;

(e) Verificar os dados pessoais fornecidos pelo PORTADOR para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;

(f) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, a utilização do Cartão pelo PORTADOR, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade e/ou neste Contrato;

(g) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo PORTADOR que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade, deste Contrato e/ou da legislação aplicável; e

(h) Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelo PORTADOR e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/98.

12. Tarifas

12.1. As Tarifas devidas pelo PORTADOR em razão da prestação dos Serviços e Transações com Cartão serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

12.2. A "Bene.com.vc" reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil.

13. Vigência e Término

13.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de aceite deste Contrato ou desbloqueio ou utilização do Cartão em determinada Transação (o que ocorrer primeiro).

13.2. Este Contrato poderá ser encerrado, sem nenhum ônus ou penalidade, por qualquer das Partes e a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

13.3. Este Contrato será rescindido, automaticamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a critério da parte prejudicada, nas seguintes hipóteses:

(i) encerramento da Conta de Pagamento;

(ii) decretação de falência ou insolvência;

(iii) descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste Contrato, por qualquer das Partes; ou

(iv) nos demais casos previstos neste Contrato.

13.3.1. O Contrato ainda poderá ser rescindido pela EMISSORA, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, nos casos de atraso ou falta de pagamento, morte, interdição ou insolvência do PORTADOR, restrições creditícias e/ou não utilização do Cartão pelo período de 12 (doze) meses consecutivos.

13.4. Ao término deste Contrato, por qualquer motivo, o Cartão será automaticamente cancelado pela EMISSORA, independentemente de aviso prévio.

13.4.1. Os Cartões cancelados deverão ser destruídos pelo PORTADOR, de modo que as informações contidas nos Cartões não venham a ser utilizadas por terceiros.

13.5. Se houver Saldo na Conta Vinculada ao Cartão, o PORTADOR poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta bancária ou de pagamento de mesma Titularidade, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.

14. Modificações e Revisões

14.1. Este Contrato será revisto periodicamente pela EMISSORA para adequar a prestação dos Serviços e utilização do Cartão.

14.2. As alterações deverão ser comunicadas ao PORTADOR por e-mail ou constar no Portal, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, possibilitando ao PORTADOR seu amplo conhecimento e acesso.

14.2.1. Caso o PORTADOR não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, sem prejuízo da EMISSORA permanecer enviando cobranças relacionadas a eventuais débitos decorrentes da utilização do Cartão, nos termos deste Contrato.

14.2.2. A continuidade do uso do Cartão pelo PORTADOR, mediante a realização de novas Transações, será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando a ser integralmente aplicáveis.

15. Disposições Gerais

15.1. O PORTADOR declara para todos os fins, que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do Cartão e do seu desbloqueio são verídicas, podendo a EMISSORA sempre que necessário, solicitar a atualização dos dados cadastrais.

15.1.1. O PORTADOR declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia, a EMISSORA não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos nos Serviços; não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

15.1.2. A EMISSORA poderá, nos termos da legislação aplicável, prestar informações do PORTADOR, inclusive sobre as Transações realizadas, ao Banco Central do Brasil, os Órgãos de Proteção ao Crédito, Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e outros órgãos públicos ou provados.

15.2. As Partes acordam que as gravações de negociações envolvendo qualquer produto ou serviços decorrentes deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.

15.3. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO III - TERMOS E CONDIÇÕES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 14 / 02 / 2022.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela MACRO PLATAFORMA LTDA - ME, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 72, CJ 97, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.534-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.636.458/0001-20, adiante denominada ("Bene.com.vc"), em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que Você possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.

(ii) Bandeira: é a Visa, instituidora dos arranjos de pagamento Visa, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa, disponível no site da https://www.visa.com.br/.

(iii) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre Você e a "Bene.com.vc", para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e Você não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:

a. E-mail. O e-mail oficial para contato é ajuda@bene.com.vc;

b. Telefone. 0800 080 1123.

(iv) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da "Bene.com.vc", pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.

(v) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

(vi) Chave Pix: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix;

(vii) Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.

(viii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

(ix) Instituição Financeira: é Banco Votorantim, instituição financeira responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com a “Bene.com.vc" e a Parceira, sempre que Você tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.
E-mail(s) de Comunicação Oficial com a Instituição Financeira: suportecanais@bv.com.br

(x) Parceira: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da "Bene.com.vc", responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;

(xi) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://app.bene.com.vc/politica.php. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

(xii) Você ou Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. A "Bene.com.vc" e a Parceira oferecem a Você diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, Você deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (URL) ou aplicativo https://bene.com.vc/ da "Bene.com.vc".

2.2. Uma vez realizado o cadastro, Você terá acesso a uma Conta e ao correspondente Cartão, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela "Bene.com.vc", e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.3. Você declara ter ciência de que a Conta, a critério da "Bene.com.vc", poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este Termo, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1. Para utilizar os Serviços, Você deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e, para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou estatuto social. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta em nome do Titular.

3.3. Para efetuar o cadastro, Você deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular nº 3680/2013 do Banco Central do Brasil e/ou alterações posteriores, como por exemplo: nome completo ou denominação social, data de nascimento ou de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço residencial ou da sede e número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser exigidas pela "Bene.com.vc" ou pela Parceira, como e-mail, nome de usuário (login) e senha (“Informações Pessoais”). Você declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

A "Bene.com.vc", a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a "Bene.com.vc" ou a Parceira poderão

(i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou

(ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a "Bene.com.vc" coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da "Bene.com.vc" no seguinte endereço: https://app.bene.com.vc/politica.php.

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará a ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. Você é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à "Bene.com.vc" no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA?

4.1. Entre as principais operações que Você pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:

(i) Compras em Estabelecimentos: Você poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;

(ii) Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.

(iii) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: Você poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

(iv) Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.4.14;

(v) Recarga de Celular: Você poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;

(vi) Saque: Você poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;

(vii) Transferências entre contas: Você poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;

4.2. A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre a "Bene.com.vc" e a Parceira.

4.3. Para ativar o uso de sua Conta, Você deve fazer aporte de um valor em reais, por meio das seguintes alternativas:

(i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos; e

(ii) Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA "Bene.com.vc" OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES.

A "Bene.com.vc" SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

4.4. Pix

4.4.1. A "Bene.com.vc", a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante

(i) inserção manual dos dados da conta destinatária;

(ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou

(iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

4.4.2. Havendo a oferta de Pix pela "Bene.com.vc", a qualquer momento, a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

4.4.3. Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.

4.4.4. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

4.4.5. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

4.4.6. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

(i) inabilitação ou cancelamento da Conta;

(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou

(iii) inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

4.4.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 16 de novembro de 2020.

4.4.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave Pix nas Aplicações.

4.4.9. Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

4.4.10. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

4.4.11. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

4.4.12. O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

4.4.13. Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam,

(i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento;

(ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou

(iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

4.4.13.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação da "Bene.com.vc" ou da Parceira.

4.4.14. Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

4.4.15. As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das Aplicações.

5.2. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

5.3. Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

5.4. Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos à Visa os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ:

(I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS;

(II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E;

(III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE AINDA QUE VOCÊ NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

5.5. Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à "Bene.com.vc" no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela "Bene.com.vc".

5.6. Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, a "Bene.com.vc", independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a

(i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores,

(ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou

(iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a "Bene.com.vc" poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores à "Bene.com.vc", esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO. O QUE FAÇO?

6.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que Você receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para Você, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas a Você.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?

7.1. Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

8.2. Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo:

(i) sacar o saldo remanescente; ou

(ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A "Bene.com.vc" E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. A "Bene.com.vc" ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 6 meses consecutivos;
(ii) caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
(iv) em caso de falecimento do Titular.

9.2. A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

9.3. Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.

9.4. A "Bene.com.vc" ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da "Bene.com.vc" e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da "Bene.com.vc" ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

10.2. A "Bene.com.vc" e a Parceira concedem a Você uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

10.3. A "Bene.com.vc" e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, a "Bene.com.vc" ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta;

(iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a "Bene.com.vc" e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;

10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

11.1. A "Bene.com.vc" E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO.

11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR:

(I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS;

(II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E

(III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA COM VOCÊ SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

11.4. NEM A "Bene.com.vc" OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A "Bene.com.vc" E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE NEM A "Bene.com.vc" OU A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a "Bene.com.vc" ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

VOCÊ OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1. Benefícios e Serviços: A Parceira não será responsável por qualquer oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos, disponibilizados exclusivamente e diretamente pela "Bene.com.vc".

13.2. Atualizações. A Parceira e a "Bene.com.vc" estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e a "Bene.com.vc" poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

13.2.1. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

13.3. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela "Bene.com.vc" e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

13.3.1. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA E A PARCEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

13.4. Comunicação ao Banco Central do Brasil. Você desde já concorda que a "Bene.com.vc", a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.5. Cessão. A "Bene.com.vc" e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela "Bene.com.vc" e/ou Parceira.

13.6. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela "Bene.com.vc" e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

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